Veto nº 9/2007 Parcial

O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais:

para o ano-calendário de 2007:
Tabela Progressiva Mensal
Base de Cálculo em R$ Alíquota Parcela a Deduzir
- % do Imposto em R$
Até 1.294,83 - -
De 1.294,84 até 2.587,44 15 194,22
Acima de 2.587,44 27,5 517,66

a partir do ano-calendário de 2008:

Tabela Progressiva Mensal
Base de Cálculo em R$ Alíquota Parcela a Deduzir
- % do Imposto em R$
Até 1.333,67 - -
De 1.333,68 até 2.665,06 15 200,05
Acima de 2.665,06 27,5 533,18

os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de:

R$ 1.294,83 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007;

R$ 1.333,67 (mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2008;

a quantia, por dependente, de:

R$ 130,15 (cento e trinta reais e quinze centavos), para o ano-calendário de 2007;

R$ 134,05 (cento e trinta e quatro reais e cinco centavos), a partir do ano-calendário de 2008;

a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de:

R$ 1.294,83 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2007;

R$ 1.333,67 (mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), a partir do ano-calendário de 2008;

das deduções relativas:

a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de:

R$ 2.445,06 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), para o ano-calendário de 2007;

R$ 2.518,41 (dois mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2008;

(revogado);

(revogado);

(revogado);

à quantia, por dependente, de:

R$ 1.561,80 (mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), para o ano-calendário de 2007;

R$ 1.608,60 (mil, seiscentos e oito reais e sessenta centavos), a partir do ano-calendário de 2008;

O disposto na alínea b do inciso II do caput deste artigo restringe-se às despesas efetuadas com:

a educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;

o ensino fundamental;

o ensino médio;

a educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização);

a educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.

O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a:

R$ 11.502,22 (onze mil, quinhentos e dois reais e vinte e dois centavos), para o ano-calendário de 2007;

R$ 11.847,29 (onze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2008.