Veto nº 11/2010 Parcial Em tramitação

O regime a que se refere o "caput" deste artigo se aplica, ainda, a obras de infraestrutura no setor de indústria naval, para a construção de navios, diques flutuantes e plataformas para exploração e produção de petróleo.

O disposto nos incisos III e IV não se aplica aos bens de informática e automação, com similar nacional, relacionados pelo Poder Executivo com base no § 1º do art. 4º ou § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

circuitos impressos classificados na posição 85.34.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a atividade de fabricação da placa de circuito impresso a partir do laminado cobreado.

o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física.

A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita total de venda de bens e serviços exigido no § 2º deste artigo poder-se-á habilitar ao Retaero, desde que assuma compromisso de auferir 70% (setenta por cento) ou mais de sua receita total de venda de bens e serviços nas condições ali estabelecidas, a partir do ano-calendário subsequente ao de sua habilitação.

Do montante adicional de R$ 80.000.000.000,00 (oitenta bilhões de reais) resultante da aplicação do art. 44 desta Lei, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser repassado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às micro, pequenas e médias empresas.

As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios, calculados à razão da aplicação das alíquotas respectivas de 25% (vinte e cinco por cento) e de 9% (nove por cento), podendo as autarquias e fundações públicas federais repassá-los à União para pagamento de seus débitos de qualquer natureza.

Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nesta Lei.

As obrigações decorrentes dos débitos incluídos nos parcelamentos de que trata o "caput" deste artigo não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos vinculados a licitações promovidas pela administração pública direta ou indireta, bem como as operações de financiamentos realizadas por instituições financeiras oficiais federais.

A amortização de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feita com a utilização de precatório de titularidade do próprio devedor ou de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico.

Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores e, no mínimo, por um representante dos técnicos em contabilidade, que deverá ser eleito no pleito para renovação de 2/3 (dois terços) do Plenário

(revogada)

(revogada)

Os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade terão assento no Plenário, na qualidade de membros honorários vitalícios, com direito somente a voz nas sessões

As pessoas jurídicas que, no prazo estabelecido no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, optaram pelo pagamento ou parcelamento dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e dos oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT, poderão quitar os referidos débitos em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) de multas de mora, de ofício, isoladas, de juros de mora e do valor do encargo legal.

Os contribuintes que tiverem optado pelo parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderão optar, até 30 de junho de 2010, pelo reparcelamento dos respectivos débitos segundo as regras previstas no "caput" deste artigo e no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.

A liquidação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feita, ainda, com a utilização de precatórios de titularidade do devedor.

os membros, ativos e inativos, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia

os servidores admitidos de forma regular

os servidores admitidos nos quadros do ex-Território Federal de Rondônia, os servidores do Estado de Rondônia e os servidores dos respectivos Municípios, mediante contratos de trabalho celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e devidamente registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

os aposentados e os pensionistas

admitidos de forma regular nos quadros do ex-Território Federal de Rondônia, servidores custeados pela União no período de abrangência do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, bem como os servidores admitidos pelos respectivos Municípios, conforme o disposto no art. 87

No caso dos aposentados e pensionistas, serão considerados os cargos ocupados na data da aposentadoria e do óbito do instituidor da pensão.

Os servidores que fizerem a opção a que se refere o art. 86 desta Lei serão incluídos em quadros da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, em cargos com a mesma denominação e remuneração percebida na esfera federal.

Os policiais civis permanecerão na Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disposta na Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006.

Os policiais civis e os agentes carcerários civis serão posicionados em conformidade com a Tabela de Correlação do Anexo VII da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, incluída pela Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007.

Os agentes carcerários civis serão inseridos no regime da Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007.

O Instituto Nacional de Identificação da Divisão Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal - DPF, é autorizado a emitir a carteira de identificação policial para os policiais civis oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fornecerá ao Instituto Nacional de Identificação/DPF os dados pessoais e funcionais dos policiais civis, ativos e inativos, para a emissão da carteira de identificação de que trata o § 3o, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Os policiais e bombeiros militares submeter-se-ão às disposições legais e disciplinares a que se sujeitam as corporações no Estado de Rondônia e serão remunerados em conformidade com a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes.

O soldo da estrutura remuneratória será o percebido nas corporações militares, na data da publicação desta Lei, reajustável nas condições do soldo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.

Os professores de ensino fundamental e médio permanecerão na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Os professores de ensino fundamental e médio serão posicionados nos moldes das tabelas constantes dos Anexos LXXX e LXXXI da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008

Aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.

Aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei nº 11.335, de 25 de julho de 2006.

Aos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

Aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo Federal instituirá comissão com estrutura e competência definidas em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

A comissão prevista no art. 99, que recepcionará os documentos referentes ao enquadramento dos servidores do ex-Território de Rondônia, também recepcionará e procederá à análise dos documentos referentes a servidores dos ex-Territórios de Roraima e Amapá, que tenham ingressado no serviço público até a posse dos respectivos governadores eleitos, enquadrando-os nas novas condições previstas nesta Lei

As pessoas jurídicas que se encontravam em litígio com a Fazenda Nacional até 30 de novembro de 2009, quanto ao incentivo fiscal do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, cuja matéria teve reconhecida a repercussão geral e foi julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que desistirem dos respectivos processos, poderão optar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por um crédito presumido de IPI no montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre o valor das exportações realizadas até 5 de outubro de 1990, comprovado por meio de declaração da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e atualizado monetariamente de acordo com a lei tributária.

O crédito presumido previsto neste artigo poderá ser objeto de ressarcimento ou de compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplicando as disposições do § 12 do mesmo artigo.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentará o disposto neste artigo no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei.

Os créditos dos contribuintes relativos ao incentivo setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, referentes ao período de até 5 de outubro de 1990, cujo direito foi reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, serão pagos pela União por meio de precatório ou na forma prevista no Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969, devendo haver desistência expressa do processo judicial e de qualquer outro direito sobre o qual se funde a ação.

Aplica-se ao parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

As reduções previstas no § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos, incidindo, no que couber, o disposto na Seção III - Disposições Comuns aos Parcelamentos do Capítulo I - Dos Parcelamentos da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da dívida pública federal, exceto precatórios, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou parcelamento.

Na hipótese em que o saldo exceda o valor do débito após a consolidação de que trata este artigo, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo, caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo.

Na hipótese de depósitos ou garantias de instrumentos da dívida pública federal, exceto precatórios, o órgão credor recepcioná-los-á pelo valor reconhecido por ele como representativo de valor real ou pelo valor aceito como garantia pelo mesmo órgão credor.

No cálculo dos saldos em espécie existentes na data de adesão ao pagamento ou parcelamento previstos neste artigo, serão excluídos os juros remuneratórios sobre débitos cuja exigibilidade tenha sido suspensa por meio do referido depósito e que não tenham incidência de multa ou juros de mora.

Para fins de determinação do saldo dos depósitos a serem levantados após a dedução dos débitos consolidados, se o sujeito passivo tiver efetivado tempestivamente apenas o depósito do principal, será deduzido o principal acrescido de valor equivalente ao que decorreria da incidência de multas de mora e juros de mora, observada a aplicação das reduções e dos demais benefícios previstos neste artigo.

Incluem-se nas disposições de que trata o inciso V deste artigo as operações renegociadas ao amparo da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do CMN, incluídas aquelas que tiverem sido adquiridas ou desoneradas do risco pela União, na forma do art. 2º da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, desde que originalmente contratadas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.