Veto nº 12/2011 Parcial Em tramitação
(Empresas na área de atuação da Sudene)
- Matéria vetada:
- PLV 8/2011
- Norma gerada:
- Lei nº 12.407 de 19/05/2011
- Assunto:
- Empresas na área de atuação da Sudene
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 512/2010), que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que 'estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências', a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
12.11.001 - § 7º do art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
12.11.002 - § 8º do art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
12.11.003 - § 9º do art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
12.11.004 - § 10 do art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
12.11.005 - § 11 do art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
12.11.006 - § 12 do art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
12.11.007 - § 13 do art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
12.11.008 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 12/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2011
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 512/2010), que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que 'estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências', a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12h01 - Leitura do Veto Parcial nº 12, de 2011. Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Paulo Davim, Humberto Costa, Ataídes Oliveira, Mag... | Veja a tramitação
- 20/05/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 96 - SEÇÃO I
- 24/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 12 a 14, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 8, de 2011).
************* Retificado em 24/05/2011*************
Juntadas fls. 2 a 11, referentes à Mensagem nº 33, de 2011-CN (nº 146/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 8, de 2011.
- 24/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 12 a 14, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 8, de 2011).
- 25/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 25/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:33 hs.
- 27/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 255 de 27/05/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 15).
À SCLCN.
- 01/07/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 16 referente ao Ofício SGM/P nº 1037, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 25/08/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 25/08/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h01 - Leitura do Veto Parcial nº 12, de 2011.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Paulo Davim, Humberto Costa, Ataídes Oliveira, Magno Malta.
DEPUTADOS: Cláudio Puty, Arthur Oliveira Maia, Rui Palmeira, Carmen Zanotto.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 14 de setembro de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 24 de setembro de 2011. - Publicado no DCN Páginas 2657
- Publicado no DCN Páginas 2396-2403 PUB Nº 013
- Avulso inicial da matéria
- 06/09/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Convocação de Instalação da Comissão (Fls. 18).
- 13/09/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Lista de Presença (Reunião de Instalação) às fls. 19.
- 13/09/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Termo de Reunião às fls.20.
************* Retificado em 13/09/2011*************
À Subsecretaria de Ata para publicação do Termo.
- 13/09/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 14/09/2011.
- Publicado no DSF Páginas 37259-37260
- 15/09/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 04/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SCLSF, por solicitação, acompanhando o processado do PLV 8/2011.
- 04/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido, pela SCLSF, o processado do PLV nº 8, de 2011, acompanhado deste veto.
- 30/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- .
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.