Veto nº 49/2015 - Votação do dispositivo 49.15.017 - inciso III do § 5º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Matéria vetada:
MPV 676/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.183 de 04/11/2015

  

Votação do dispositivo 49.15.017 - inciso III do § 5º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
05/03/0016
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 206 160 1 0 0 0 367
Senado Federal 33 19 0 0 0 0 52
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Abstenção
Ronaldo Lessa PDT AL Abstenção
Não
Ademir Camilo PROS MG Não
Adilton Sachetti PSB MT Não
Afonso Hamm PP RS Não
Alan Rick PRB AC Não
Alberto Fraga DEM DF Não
Alex Manente PPS SP Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alfredo Kaefer PSDB PR Não
André Abdon PRB AP Não
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB SP Não
Antonio Imbassahy PSDB BA Não
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Não
Arnaldo Jordy PPS PA Não
Augusto Carvalho SD DF Não
Bebeto PSB BA Não
Benjamin Maranhão SD PB Não
Bruno Covas PSDB SP Não
Caio Narcio PSDB MG Não
Carlos Manato SD ES Não
Carmen Zanotto PPS SC Não
Celso Maldaner PMDB SC Não
Christiane de Souza Yared PTN PR Não
Claudio Cajado DEM BA Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Covatti Filho PP RS Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Cícero Almeida PRTB AL Não
Daniel Coelho PSDB PE Não
Danilo Forte PSB CE Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Não
Darcísio Perondi PMDB RS Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dâmina Pereira PMN MG Não
Edinho Araújo PMDB SP Não
Edinho Bez PMDB SC Não
Edmar Arruda PSC PR Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Efraim Filho DEM PB Não
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Elizeu Dionizio SD MS Não
Eliziane Gama REDE MA Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Fabio Garcia PSB MT Não
Felipe Bornier PSD RJ Não
Felipe Maia DEM RN Não
Fernando Coelho Filho PSB PE Não
Flaviano Melo PMDB AC Não
Flavinho PSB SP Não
Francisco Chapadinha PSD PA Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Sousa PSDB GO Não
Genecias Noronha SD CE Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PMDB MS Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Goulart PSD SP Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Herculano Passos PSD SP Não
Heráclito Fortes PSB PI Não
Hissa Abrahão PPS AM Não
Hélio Leite DEM PA Não
Izalci PSDB DF Não
Jaime Martins PSD MG Não
Jair Bolsonaro PP RJ Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jefferson Campos PSD SP Não
Jhc SD AL Não
Jhonatan de Jesus PRB RR Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Não
Jose Stédile PSB RS Não
Josi Nunes PMDB TO Não
José Carlos Aleluia DEM BA Não
José Carlos Araújo PSD BA Não
José Reinaldo PSB MA Não
João Castelo PSDB MA Não
João Fernando Coutinho PSB PE Não
João Gualberto PSDB BA Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
João Rodrigues PSD SC Não
Júlia Marinho PSC PA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Keiko Ota PSB SP Não
Laudivio Carvalho PMDB MG Não
Laura Carneiro PMDB RJ Não
Leandre PV PR Não
Lelo Coimbra PMDB ES Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Lucas Vergilio SD GO Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Luiz Carlos Ramos PSDC RJ Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Luiza Erundina PSB SP Não
Major Olimpio PDT SP Não
Mandetta DEM MS Não
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Belinati PP PR Não
Marco Maia PT RS Não
Marcondes Gadelha PSC PB Não
Marcos Abrão PPS GO Não
Marcus Pestana PSDB MG Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marinaldo Rosendo PSB PE Não
Max Filho PSDB ES Não
Mendonça Filho DEM PE Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miro Teixeira REDE RJ Não
Moroni Torgan DEM CE Não
Moses Rodrigues PPS CE Não
Nelson Marchezan Junior PSDB RS Não
Nilson Leitão PSDB MT Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Odelmo Leão PP MG Não
Osmar Terra PMDB RS Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Pedro Fernandes PTB MA Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pr. Marco Feliciano PSC SP Não
Professor Victório Galli PSC MT Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Rafael Motta PROS RN Não
Raul Jungmann PPS PE Não
Ricardo Tripoli PSDB SP Não
Roberto Balestra PP GO Não
Rocha PSDB AC Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Rogério Marinho PSDB RN Não
Ronaldo Martins PRB CE Não
Rossoni PSDB PR Não
Rubens Bueno PPS PR Não
Rômulo Gouveia PSD PB Não
Samuel Moreira PSDB SP Não
Sandro Alex PPS PR Não
Shéridan PSDB RR Não
Silvio Torres PSDB SP Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Sérgio Moraes PTB RS Não
Sóstenes Cavalcante PSD RJ Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Tenente Lúcio PSB MG Não
Tereza Cristina PSB MS Não
Tia Eron PRB BA Não
Uldurico Junior PTC BA Não
Valadares Filho PSB SE Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Weliton Prado PT MG Não
Zé Silva SD MG Não
Átila Lira PSB PI Não
Sim
Abel Mesquita Jr. PDT RR Sim
Adelmo Carneiro Leão PT MG Sim
Adelson Barreto PTB SE Sim
Aelton Freitas PR MG Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Afonso Motta PDT RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Alberto Filho PMDB MA Sim
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Alexandre Valle PRP RJ Sim
Alfredo Nascimento PR AM Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Altineu Côrtes PR RJ Sim
Aluisio Mendes PSDC MA Sim
Ana Perugini PT SP Sim
Anderson Ferreira PR PE Sim
Andres Sanchez PT SP Sim
André Fufuca PEN MA Sim
Angela Albino PCdoB SC Sim
Angelim PT AC Sim
Antonio Brito PTB BA Sim
Ariosto Holanda PROS CE Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnon Bezerra PTB CE Sim
Arthur Lira PP AL Sim
Assis Carvalho PT PI Sim
Bacelar PTN BA Sim
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Benedita da Silva PT RJ Sim
Benito Gama PTB BA Sim
Beto Faro PT PA Sim
Beto Salame PROS PA Sim
Bilac Pinto PR MG Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Brunny PTC MG Sim
Cabo Daciolo S/Partido RJ Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Caetano PT BA Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Carlos Andrade PHS RR Sim
Carlos Bezerra PMDB MT Sim
Carlos Eduardo Cadoca PCdoB PE Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Carlos Henrique Gaguim PMDB TO Sim
Carlos Marun PMDB MS Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Celso Jacob PMDB RJ Sim
Celso Russomanno PRB SP Sim
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Chico Lopes PCdoB CE Sim
Clarissa Garotinho PR RJ Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
César Halum PRB TO Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Davidson Magalhães PCdoB BA Sim
Diego Garcia PHS PR Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Domingos Neto PROS CE Sim
Dr. Jorge Silva PROS ES Sim
Dr. João PR RJ Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Décio Lima PT SC Sim
Edio Lopes PMDB RR Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Elcione Barbalho PMDB PA Sim
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Eros Biondini PTB MG Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Fausto Pinato PRB SP Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Fernando Torres PSD BA Sim
Flavio Nogueira PDT PI Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Fábio Faria PSD RN Sim
Fábio Ramalho PV MG Sim
Givaldo Carimbão PROS AL Sim
Givaldo Vieira PT ES Sim
Glauber Braga PSB RJ Sim
Gorete Pereira PR CE Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Hiran Gonçalves PMN RR Sim
Hugo Motta PMDB PB Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jean Wyllys PSOL RJ Sim
Jony Marcos PRB SE Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jorge Solla PT BA Sim
José Airton Cirilo PT CE Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Mentor PT SP Sim
José Priante PMDB PA Sim
José Rocha PR BA Sim
Jozi Araújo PTB AP Sim
João Arruda PMDB PR Sim
João Carlos Bacelar PR BA Sim
João Daniel PT SE Sim
João Marcelo Souza PMDB MA Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Juscelino Filho PRP MA Sim
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Kaio Maniçoba PHS PE Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leonardo Quintão PMDB MG Sim
Leônidas Cristino PROS CE Sim
Lincoln Portela PR MG Sim
Luciana Santos PCdoB PE Sim
Luis Tibé PTdoB MG Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Luiz Sérgio PT RJ Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Lúcio Vale PR PA Sim
Mainha SD PI Sim
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Matos PDT RJ Sim
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcelo Álvaro Antônio PRP MG Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Marcos Rotta PMDB AM Sim
Marcos Soares PR RJ Sim
Marinha Raupp PMDB RO Sim
Marquinho Mendes PMDB RJ Sim
Marx Beltrão PMDB AL Sim
Mauro Mariani PMDB SC Sim
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Maurício Quintella Lessa PR AL Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Milton Monti PR SP Sim
Moema Gramacho PT BA Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
Odorico Monteiro PT CE Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osmar Serraglio PMDB PR Sim
Padre João PT MG Sim
Paulo Henrique Lustosa PP CE Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Pepe Vargas PT RS Sim
Pompeo de Mattos PDT RS Sim
Professora Marcivania PT AP Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Renato Molling PP RS Sim
Ricardo Teobaldo PTB PE Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto Sales PRB RJ Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim
Rogério Rosso PSD DF Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Roney Nemer PMDB DF Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
Sandes Júnior PP GO Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Sibá Machado PT AC Sim
Silvio Costa PTdoB PE Sim
Simone Morgado PMDB PA Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Soraya Santos PMDB RJ Sim
Sérgio Reis PRB SP Sim
Tiririca PR SP Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Toninho Wandscheer PT PR Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Valmir Prascidelli PT SP Sim
Valtenir Pereira PROS MT Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Sim
Vicente Arruda PROS CE Sim
Vicente Candido PT SP Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PSB TO Sim
Victor Mendes PV MA Sim
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Wadson Ribeiro PCdoB MG Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Walter Alves PMDB RN Sim
Wilson Beserra PMDB RJ Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
Zeca Dirceu PT PR Sim
Zeca do Pt PT MS Sim
Zenaide Maia PR RN Sim
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Geraldo PT PA Sim
Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Ana Amélia PP RS Não
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Ataídes Oliveira PSDB TO Não
Aécio Neves PSDB MG Não
Cássio Cunha Lima PSDB PB Não
Dalirio Beber PSDB SC Não
Dário Berger PMDB SC Não
Flexa Ribeiro PSDB PA Não
José Medeiros PPS MT Não
José Serra PSDB SP Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Marta Suplicy PMDB SP Não
Paulo Bauer PSDB SC Não
Paulo Paim PT RS Não
Reguffe PDT DF Não
Romário PSB RJ Não
Ronaldo Caiado DEM GO Não
Simone Tebet PMDB MS Não
Waldemir Moka PMDB MS Não
Sim
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Angela Portela PT RR Sim
Benedito de Lira PP AL Sim
Blairo Maggi PR MT Sim
Douglas Cintra PTB PE Sim
Elmano Férrer PTB PI Sim
Eunício Oliveira PMDB CE Sim
Fernando Bezerra Coelho PSB PE Sim
Fernando Collor PTB AL Sim
Fátima Bezerra PT RN Sim
Garibaldi Alves Filho PMDB RN Sim
Gladson Cameli PP AC Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Sim
Humberto Costa PT PE Sim
Hélio José PMB DF Sim
Jorge Viana PT AC Sim
José Pimentel PT CE Sim
João Alberto Souza PMDB MA Sim
Lasier Martins PDT RS Sim
Lúcia Vânia PSB GO Sim
Otto Alencar Filho PSD BA Sim
Paulo Rocha PT PA Sim
Regina Sousa PT PI Sim
Ricardo Ferraço PMDB ES Sim
Roberto Rocha PSB MA Sim
Rose de Freitas PMDB ES Sim
Sandra Braga PMDB AM Sim
Sérgio Petecão PSD AC Sim
Telmário Mota PDT RR Sim
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Sim
Vicentinho Alves PR TO Sim
Wellington Fagundes PR MT Sim
Wilder Morais PP GO Sim