Veto nº 63/2015 - Votação do dispositivo 63.15.004 - art. 27 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, com a redação dada pelo art. 8º do projeto

Matéria vetada:
MPV 690/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.241 de 30/12/2015

  

Votação do dispositivo 63.15.004 - art. 27 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, com a redação dada pelo art. 8º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
21/05/0016
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 248 168 0 0 0 0 416
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
DEM
Abel Mesquita Jr. DEM RR Sim
Alberto Fraga DEM DF Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Carlos Melles DEM MG Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Francisco Floriano DEM RJ Não
Hélio Leite DEM PA Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
Juscelino Filho DEM MA Sim
Marcelo Aguiar DEM SP Sim
Marcos Rogério DEM RO Não
Missionário José Olimpio DEM SP Sim
Moroni Torgan DEM CE Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Pastor Luciano Braga DEM BA Sim
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Paulo Azi DEM BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Rodrigo Maia DEM RJ Sim
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
PCdoB
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Angela Albino PCdoB SC Sim
Chico Lopes PCdoB CE Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Davidson Magalhães PCdoB BA Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Luciana Santos PCdoB PE Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
PDT
Afonso Motta PDT RS Não
André Figueiredo PDT CE Não
Assis do Couto PDT PR Não
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Dagoberto PDT MS Não
Damião Feliciano PDT PB Não
Flávia Morais PDT GO Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Giovani Cherini PDT RS Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Mário Heringer PDT MG Não
Roberto Góes PDT AP Não
Ronaldo Lessa PDT AL Não
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Vicente Arruda PDT CE Sim
Weverton Rocha PDT MA Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
PEN
Erivelton Santana PEN BA Sim
Junior Marreca PEN MA Sim
Walney Rocha PEN RJ Sim
PHS
Carlos Andrade PHS RR Sim
Diego Garcia PHS PR Sim
Dr. Jorge Silva PHS ES Sim
Givaldo Carimbão PHS AL Sim
Marcelo Aro PHS MG Sim
Marcelo Matos PHS RJ Sim
Pastor Eurico PHS PE Sim
PMB
Weliton Prado PMB MG Não
PMDB
Alberto Filho PMDB MA Sim
Altineu Côrtes PMDB RJ Sim
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Carlos Bezerra PMDB MT Sim
Carlos Marun PMDB MS Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Celso Pansera PMDB RJ Sim
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Darcísio Perondi PMDB RS Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Edinho Araújo PMDB SP Sim
Edinho Bez PMDB SC Sim
Elcione Barbalho PMDB PA Sim
Fabio Reis PMDB SE Sim
Fernando Jordão PMDB RJ Sim
Flaviano Melo PMDB AC Sim
Fábio Ramalho PMDB MG Sim
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Hugo Motta PMDB PB Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jones Martins PMDB RS Não
Josi Nunes PMDB TO Sim
José Fogaça PMDB RS Não
João Arruda PMDB PR Não
João Marcelo Souza PMDB MA Sim
Jéssica Sales PMDB AC Não
Kaio Maniçoba PMDB PE Não
Laura Carneiro PMDB RJ Sim
Lelo Coimbra PMDB ES Sim
Lucio Vieira Lima PMDB BA Sim
Manoel Junior PMDB PB Não
Marcelo Castro PMDB PI Sim
Marcos Rotta PMDB AM Não
Marinha Raupp PMDB RO Sim
Marx Beltrão PMDB AL Não
Mauro Benevides PMDB CE Sim
Mauro Mariani PMDB SC Sim
Mauro Pereira PMDB RS Não
Moses Rodrigues PMDB CE Sim
Newton Cardoso Jr PMDB MG Sim
Osmar Serraglio PMDB PR Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sergio Souza PMDB PR Não
Simone Morgado PMDB PA Sim
Valdir Colatto PMDB SC Não
Valtenir Pereira PMDB MT Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Sim
Walter Alves PMDB RN Sim
Washington Reis PMDB RJ Sim
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Não
PP
Adail Carneiro PP CE Não
Afonso Hamm PP RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
André Abdon PP AP Não
André Fufuca PP MA Sim
Arthur Lira PP AL Não
Beto Rosado PP RN Não
Cacá Leão PP BA Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Covatti Filho PP RS Não
Dilceu Sperafico PP PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Esperidião Amin PP SC Não
Ezequiel Fonseca PP MT Não
Fausto Pinato PP SP Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Franklin Lima PP MG Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Julio Lopes PP RJ Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Luiz Fernando Faria PP MG Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Macedo PP CE Não
Maia Filho PP PI Não
Marcelo Belinati PP PR Não
Marcus Vicente PP ES Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Nelson Meurer PP PR Não
Odelmo Leão PP MG Não
Ricardo Izar PP SP Não
Roberto Balestra PP GO Não
Roberto Britto PP BA Não
Roberto Teixeira PP PE Não
Ronaldo Carletto PP BA Não
Rôney Nemer PP DF Não
Toninho Pinheiro PP MG Não
PPS
Alex Manente PPS SP Sim
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Eliziane Gama PPS MA Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Roberto Freire PPS SP Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
PR
Adelson Barreto PR SE Sim
Aelton Freitas PR MG Sim
Alexandre Valle PR RJ Sim
Alfredo Nascimento PR AM Sim
Bilac Pinto PR MG Sim
Brunny PR MG Sim
Cabo Sabino PR CE Sim
Cajar Nardes PR RS Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Davi Alves Silva Júnior PR MA Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Delegado Waldir PR GO Sim
Dr. João PR RJ Sim
Edio Lopes PR RR Sim
Jorginho Mello PR SC Não
Laerte Bessa PR DF Sim
Lúcio Vale PR PA Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Paulo Feijó PR RJ Sim
Paulo Freire PR SP Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Silas Freire PR PI Sim
Tiririca PR SP Sim
Vicentinho Júnior PR TO Sim
Zenaide Maia PR RN Sim
PRB
Alan Rick PRB AC Não
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Beto Mansur PRB SP Não
Carlos Gomes PRB RS Não
Celso Russomanno PRB SP Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
César Halum PRB TO Não
Jony Marcos PRB SE Não
Lincoln Portela PRB MG Sim
Lindomar Garçon PRB RO Não
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Sales PRB RJ Sim
Ronaldo Martins PRB CE Sim
Rosangela Gomes PRB RJ Sim
Silas Câmara PRB AM Não
Sérgio Reis PRB SP Sim
Tia Eron PRB BA Sim
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
PROS
George Hilton PROS MG Sim
Odorico Monteiro PROS CE Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Não
PRP
Nivaldo Albuquerque PRP AL Sim
PSB
Adilton Sachetti PSB MT Não
Bebeto PSB BA Não
Creuza Pereira PSB PE Não
Danilo Forte PSB CE Não
Flavinho PSB SP Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Heráclito Fortes PSB PI Não
Hugo Leal PSB RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Sim
Jhc PSB AL Não
Jose Stédile PSB RS Não
José Reinaldo PSB MA Não
João Fernando Coutinho PSB PE Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Keiko Ota PSB SP Não
Leopoldo Meyer PSB PR Não
Luciano Ducci PSB PR Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Maria Helena PSB RR Não
Marinaldo Rosendo PSB PE Não
Paulo Foletto PSB ES Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Severino Ninho PSB PE Não
Tenente Lúcio PSB MG Não
Tereza Cristina PSB MS Não
Valadares Filho PSB SE Não
Átila Lira PSB PI Não
PSC
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Gilberto Nascimento PSC SP Sim
Jair Bolsonaro PSC RJ Não
Júlia Marinho PSC PA Sim
Pr. Marco Feliciano PSC SP Sim
Professor Victório Galli PSC MT Sim
Takayama PSC PR Não
PSD
Antonio Brito PSD BA Sim
Delegado Éder Mauro PSD PA Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Evandro Roman PSD PR Não
Expedito Netto PSD RO Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Sim
Goulart PSD SP Sim
Herculano Passos PSD SP Sim
Heuler Cruvinel PSD GO Sim
Irajá Abreu PSD TO Não
Jefferson Campos PSD SP Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
João Rodrigues PSD SC Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Marcos Reategui PSD AP Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Professor Sérgio de Oliveira PSD PR Sim
Raquel Muniz PSD MG Sim
Rogério Rosso PSD DF Sim
Sandro Alex PSD PR Não
Sérgio Brito PSD BA Sim
Thiago Peixoto PSD GO Sim
Victor Mendes PSD MA Sim
Átila Lins PSD AM Sim
PSDB
Antonio Imbassahy PSDB BA Não
Arthur Virgílio Bisneto PSDB AM Não
Betinho Gomes PSDB PE Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Bruno Covas PSDB SP Não
Caio Narcio PSDB MG Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Daniel Coelho PSDB PE Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Duarte Nogueira PSDB SP Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Fábio Sousa PSDB GO Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
Guilherme Coelho PSDB PE Não
Izalci PSDB DF Não
João Castelo PSDB MA Não
João Gualberto PSDB BA Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
Lobbe Neto PSDB SP Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Marco Tebaldi PSDB SC Não
Marcus Pestana PSDB MG Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Max Filho PSDB ES Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Nelson Marchezan Junior PSDB RS Não
Nelson Padovani PSDB PR Não
Nilson Leitão PSDB MT Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Eduardo Martins PSDB PR Sim
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Não
Ricardo Tripoli PSDB SP Não
Silvio Torres PSDB SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
PSOL
Chico Alencar PSOL RJ Sim
Edmilson Rodrigues PSOL PA Sim
Glauber Braga PSOL RJ Sim
Ivan Valente PSOL SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Sim
PT
Adelmo Carneiro Leão PT MG Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Ana Perugini PT SP Sim
Angelim PT AC Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Assis Carvalho PT PI Sim
Beto Faro PT PA Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Caetano PT BA Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Chico D'Angelo PT RJ Sim
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Não
Fabiano Horta PT RJ Sim
Gabriel Guimarães PT MG Sim
Givaldo Vieira PT ES Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Jorge Solla PT BA Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Mentor PT SP Sim
João Daniel PT SE Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Sérgio PT RJ Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Margarida Salomão PT MG Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Moema Gramacho PT BA Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Padre João PT MG Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pepe Vargas PT RS Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Sibá Machado PT AC Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Valmir Prascidelli PT SP Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Vicentinho PT SP Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Geraldo PT PA Sim
PTB
Adalberto Cavalcanti PTB PE Sim
Alex Canziani PTB PR Sim
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Não
Arnon Bezerra PTB CE Sim
Benito Gama PTB BA Sim
Cristiane Brasil PTB RJ Sim
Deley PTB RJ Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Josué Bengtson PTB PA Não
Jovair Arantes PTB GO Sim
Luiz Carlos Busato PTB RS Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
PTN
Ademir Camilo PTN MG Não
Aluisio Mendes PTN MA Sim
Antônio Jácome PTN RN Sim
Bacelar PTN BA Sim
Carlos Henrique Gaguim PTN TO Sim
Dr. Sinval Malheiros PTN SP Sim
Ezequiel Teixeira PTN RJ Não
Luiz Carlos Ramos PTN RJ Sim
Renata Abreu PTN SP Sim
Ricardo Teobaldo PTN PE Sim
PTdoB
Cabo Daciolo PTdoB RJ Sim
Luis Tibé PTdoB MG Sim
Silvio Costa PTdoB PE Sim
PV
Antonio Carlos Mendes Thame PV SP Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Evandro Gussi PV SP Não
Leandre PV PR Não
Roberto de Lucena PV SP Não
Uldurico Junior PV BA Não
REDE
Alessandro Molon REDE RJ Sim
Aliel Machado REDE PR Sim
João Derly REDE RS Sim
Miro Teixeira REDE RJ Não
SD
Augusto Coutinho SD PE Sim
Aureo SD RJ Sim
Benjamin Maranhão SD PB Sim
Carlos Manato SD ES Sim
Fernando Francischini SD PR Não
Genecias Noronha SD CE Sim
Laercio Oliveira SD SE Não
Laudivio Carvalho SD MG Não
Lucas Vergilio SD GO Sim
Major Olimpio SD SP Não
Zé Silva SD MG Sim