Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020

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Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Texto do Projeto de Lei

Exposição de Motivos

Mensagem Presidencial

Orçamento Cidadão

Anexo I - Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Anexo II - Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Anexo III - Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimento

Anexo IV - Despesa do Orçamento de Investimento

Anexo V - Autorizações específicas (despesa de pessoal e encargos sociais)

Anexo VI - Ofício 0112020-TCU/Coinfra, de 31/7/2020

Anexo VII - Metodologia para Despesa

Volume I -Quadros orçamentários e legislação da receita e despesa

Volume II - Programas de Governo

Volume III - Detalhamento das ações (Poderes Legislativo e Judiciário, TCU, DPU, MPU)

Volume IV, Tomo I - Detalhamento das ações (órgãos do Poder Executivo, exceto MEC)

Volume IV, Tomo II - Programações condicionadas à aprovação Legislativa

Volume V - Detalhamento das ações (Ministério da Educação)

Volume VI - Orçamento de Investimento