Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29 de 2023

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Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

 

Texto do Projeto de Lei

Exposição de Motivos

Mensagem Presidencial

Orçamento Cidadão

Volume I -Anexos do Projeto de Lei, Quadros Orçamentários Consolidados, Detalhamento da Receita, Legislação da Receita e da Despesa

Volume II - Consolidação dos Programas de Governo

Volume III - Detalhamento das ações (Poderes Legislativo e Judiciário, TCU, DPU, MPU)

Volume IV, Tomo I - Detalhamento das ações (órgãos do Poder Executivo, exceto MEC)

Volume IV, Tomo II - Detalhamento das ações (órgãos do Poder Executivo, exceto MEC)

Volume V - Detalhamento das ações (Ministério da Educação)

Volume VI - Orçamento de Investimento