Documento oficial de registro dos atos ocorridos, em geral, em reunião de comissão ou sessão plenária.

  • RCCN, art. 30, § 1º; RICD, arts. 62, parágrafo único, I e VIII, 63 e 97; RISF, arts. 114, parágrafo único, I, 115, 201 a 208.
  • Tradução: Minutes (Inglês); Acta (Espanhol).