Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Alternância de Presidência e Relatoria

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Em tramitação antes da EC 32 Tramitação encerrada

Publicada (2 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1175/2023 - Desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Ementa: Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Dia de tramitação: 3º dia
Prazo de 60 dias: 18/08/2023

Matéria: MPV 1176/2023 - Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Dia de tramitação: 3º dia
Prazo de 60 dias: 18/08/2023

Na Coordenação de Comissões Mistas (12 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1161/2023 - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI
Ementa: Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Dia de tramitação: 119º dia
Prazo de 60 dias: 10/04/2023
Prazo de 120 dias: 09/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1163/2023 - Alteração de alíquotas de contribuições incidentes sobre os combustíveis
Ementa: Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Dia de tramitação: 100º dia
Prazo de 60 dias: 29/04/2023
Prazo de 120 dias: 28/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1166/2023 - Programa de Aquisição de Alimentos
Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Dia de tramitação: 78º dia
Prazo de 60 dias: 21/05/2023
Prazo de 120 dias: 03/08/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1167/2023 - Prorrogação do prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Dia de tramitação: 70º dia
Prazo de 60 dias: 29/05/2023
Prazo de 120 dias: 11/08/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1168/2023 - Crédito Extraordinário - Comunidades indígenas
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 67º dia
Prazo de 60 dias: 01/06/2023
Prazo de 120 dias: 14/08/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1169/2023 - Crédito extraordinário - Mitigação dos efeitos da estiagem no estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 64º dia
Prazo de 60 dias: 04/06/2023
Prazo de 120 dias: 17/08/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1170/2023 - Remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
Ementa: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Dia de tramitação: 42º dia
Prazo de 60 dias: 26/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1171/2023 - Alteração dos valores da tabela mensal do IRPF
Ementa: Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Dia de tramitação: 40º dia
Prazo de 60 dias: 28/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1172/2023 - Reajuste do valor do salário mínimo
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Dia de tramitação: 39º dia
Prazo de 60 dias: 29/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1173/2023 - Programa de Alimentação do Trabalhador
Ementa: Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Dia de tramitação: 39º dia
Prazo de 60 dias: 29/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1174/2023 - Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica
Ementa: Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Dia de tramitação: 25º dia
Prazo de 60 dias: 13/07/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1177/2023 - Crédito extraordinário - Prevenção e combate à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 3º dia
Prazo de 60 dias: 18/08/2023
Prazo de emendas: 12/06/2023

Na Câmara dos Deputados (3 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1162/2023 - Programa Minha Casa, Minha Vida
Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Dia de tramitação: 114º dia
Prazo de 60 dias: 15/04/2023
Prazo de 120 dias: 14/06/2023

Matéria: MPV 1165/2023 - Programa Mais Médicos
Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Dia de tramitação: 80º dia
Prazo de 60 dias: 19/05/2023
Prazo de 120 dias: 01/08/2023

Matéria: MPV 1143/2022 - Salário mínimo para 2023 Tramitação suspensa
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

No Senado Federal (0 medidas provisórias)

Não há Medidas Provisórias