Matérias Aguardando Sanção
- Matéria:
- PL 5010/2013 (PLS 73/2007, no Senado Federal)
- Ementa:
- Regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves.
- Recebimento pela Presidência:
- 23/10/2024
- Prazo para sanção:
- 12/11/2024
- Matéria:
- PL 454/2022 (Emenda-CD) (PL 454/2022, no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.
- Recebimento pela Presidência:
- 23/10/2024
- Prazo para sanção:
- 12/11/2024
- Matéria:
- PL 6205/2023 (PL 6419/2016, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina Rodovia Janaína Borges de Oliveira o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 19/11/2024
- Matéria:
- PL 435/2021 (PL 435/2021, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 19/11/2024
- Matéria:
- PL 6120/2019 (PL 6120/2019, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, a avaliação e o controle do risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 19/11/2024
- Matéria:
- PL 398/2019 (PL 7944/2017, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 19/11/2024
- Matéria:
- PL 6201/2023 (PL 6642/2009, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 19/11/2024
- Matéria:
- PL 6571/2019 (PL 4510/2008, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 19/11/2024
- Matéria:
- PL 397/2019 (PL 7133/2017, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional do Maracatu.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 19/11/2024
- Matéria:
- PL 5894/2019 (PL 5894/2019, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 19/11/2024
- Matéria:
- PL 1205/2023 (PL 1205/2023, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/10/2024
- Prazo para sanção:
- 19/11/2024
- Matéria:
- PL 2241/2022 (PL 9622/2018, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/10/2024
- Prazo para sanção:
- 21/11/2024
- Matéria:
- PL 6495/2019 (PL 6495/2019, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.
- Recebimento pela Presidência:
- 30/10/2024
- Prazo para sanção:
- 21/11/2024
- Matéria:
- PL 2750/2024 (PL 2750/2024, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 05/11/2024
- Prazo para sanção:
- 27/11/2024
- Matéria:
- PL 173/2020 (PL 1685/2011, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Recebimento pela Presidência:
- 05/11/2024
- Prazo para sanção:
- 27/11/2024
- Matéria:
- PL 6212/2023 (Substitutivo-CD) (PL 6212/2023, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
- Recebimento pela Presidência:
- 05/11/2024
- Prazo para sanção:
- 27/11/2024
- Matéria:
- PL 5332/2023 (PL 8949/2017, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
- Recebimento pela Presidência:
- 05/11/2024
- Prazo para sanção:
- 27/11/2024