Matéria:
PL 1269/2022 (Emenda-CD) (PL 1269/2022, no Senado Federal)
Ementa:
Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Matéria:
PL 1219/2023 (PL 4591/2012, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Matéria:
PL 2861/2023 (PL 2861/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Matéria:
PL 5543/2020 (PL 5543/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Matéria:
PL 5826/2019 (PL 5826/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Recebimento pela Presidência:
29/02/2024
Prazo para sanção:
20/03/2024
Matéria:
PL 6232/2023 (PL 7926/2014, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Matéria:
PL 2975/2021 (PL 2975/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Matéria:
PL 4358/2023 (PL 4358/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Matéria:
PL 2475/2021 (PL 2475/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Matéria:
PL 2812/2023 (PL 2812/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
Recebimento pela Presidência:
07/03/2024
Prazo para sanção:
27/03/2024
Matéria:
PL 5206/2023 (PL 9474/2018, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Recebimento pela Presidência:
14/03/2024
Prazo para sanção:
04/04/2024
Matéria:
PL 3057/2021 (PL 3057/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.
Recebimento pela Presidência:
14/03/2024
Prazo para sanção:
04/04/2024
Matéria:
PL 3453/2021 (Emenda-CD) (PL 3453/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Recebimento pela Presidência:
18/03/2024
Prazo para sanção:
08/04/2024
Matéria:
PL 5656/2019 (Emenda-CD) (PL 5656/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
Recebimento pela Presidência:
18/03/2024
Prazo para sanção:
08/04/2024