Matéria:
MPV 1059/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Recebimento pela Presidência:
18/11/2021
Prazo para sanção:
08/12/2021
Matéria:
PL 6545/2019 (PL 7535/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Recebimento pela Presidência:
18/11/2021
Prazo para sanção:
08/12/2021
Matéria:
PLP 134/2019 (Emenda-CD) (PLP 134/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
26/11/2021
Prazo para sanção:
16/12/2021
Matéria:
MPV 1058/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
29/11/2021
Prazo para sanção:
17/12/2021