Matérias Aguardando Sanção - Congresso Nacional

Matéria:: PLP 14/2026 (PLP 14/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Recebimento pela Presidência:: 27/02/2026
Prazo para sanção:: 19/03/2026

Matéria:: PL 2213/2025 (PL 2213/2025, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do FGO para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
Recebimento pela Presidência:: 27/02/2026
Prazo para sanção:: 19/03/2026

Matéria:: PL 5582/2025 (Emenda-CD) (PL 5582/2025, no Senado Federal)
Ementa:: Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Recebimento pela Presidência:: 04/03/2026
Prazo para sanção:: 24/03/2026

Matéria:: PL 6139/2023 (PL 6139/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
Recebimento pela Presidência:: 04/03/2026
Prazo para sanção:: 24/03/2026

Matéria:: PL 2158/2023 (PL 2158/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico.
Recebimento pela Presidência:: 04/03/2026
Prazo para sanção:: 24/03/2026

Matéria:: PL 5288/2019 (PL 5288/2019, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições mínimas das escolas de educação básica pública.
Recebimento pela Presidência:: 06/03/2026
Prazo para sanção:: 26/03/2026

Matéria:: PL 4385/2021 (PLS 793/2015, no Senado Federal)
Ementa:: Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
Recebimento pela Presidência:: 06/03/2026
Prazo para sanção:: 26/03/2026

Matéria:: PL 3391/2020 (Substitutivo-CD) (PL 3391/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.
Recebimento pela Presidência:: 11/03/2026
Prazo para sanção:: 31/03/2026

Matéria:: PL 4553/2023 (PL 4553/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 11/03/2026
Prazo para sanção:: 31/03/2026

Matéria:: PL 4012/2024 (PL 8618/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.
Recebimento pela Presidência:: 11/03/2026
Prazo para sanção:: 31/03/2026

Matéria:: PL 5811/2025 (Substitutivo-CD) (PL 3935/2008, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
Recebimento pela Presidência:: 11/03/2026
Prazo para sanção:: 31/03/2026