Matérias Aguardando Sanção - Congresso Nacional

Matéria:: PL 3278/2021 (PL 3278/2021, no Senado Federal)
Ementa:: Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Recebimento pela Presidência:: 27/05/2026
Prazo para sanção:: 16/06/2026

Matéria:: PLP 262/2019 (PLP 262/2019, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Recebimento pela Presidência:: 28/05/2026
Prazo para sanção:: 17/06/2026

Matéria:: PL 1049/2026 (PL 1049/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026

Matéria:: PL 5228/2019 (Substitutivo-CD) (PL 5228/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026

Matéria:: PL 591/2026 (PL 591/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026

Matéria:: PL 421/2023 (PL 421/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026

Matéria:: MPV 1334/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026

Matéria:: PL 5868/2025 (PL 5868/2025, no Senado Federal)
Ementa:: Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Recebimento pela Presidência:: 03/06/2026
Prazo para sanção:: 23/06/2026

Matéria:: PL 6223/2023 (PL 6223/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Matéria:: PL 1986/2024 (PL 1986/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, a fim de instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Matéria:: PL 3428/2023 (PL 3428/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Matéria:: PL 3758/2023 (PL 3758/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Matéria:: PL 2940/2023 (PL 2940/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a criação de comissão de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Matéria:: PL 2142/2025 (PLS 8/2018, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Matéria:: PL 2992/2023 (PL 2992/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Fé, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Matéria:: PL 8324/2014 (PLS 247/2012, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medidas destinadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Matéria:: PL 789/2024 (PL 789/2024, no Senado Federal)
Ementa:: Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Matéria:: PL 996/2023 (PL 996/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para garantir o abastecimento de cestas básicas à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Recebimento pela Presidência:: 11/06/2026
Prazo para sanção:: 01/07/2026

Matéria:: PL 3663/2023 (PL 3663/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Inscreve o nome de Pedro Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:: 11/06/2026
Prazo para sanção:: 01/07/2026