Termo: Conflito de Competência
Questionamento suscitado por qualquer Deputado ou comissão quanto à competência regimental de uma comissão para apreciar uma matéria. O conflito de competência é decidido pelo Presidente da Câmara.
- RICD, art. 141.
- Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
- Tradução: Conflict of Jurisdiction (Inglês); Conflicto de Competencia (Espanhol).