Questionamento suscitado por qualquer Deputado ou comissão quanto à competência regimental de uma comissão para apreciar uma matéria. O conflito de competência é decidido pelo Presidente da Câmara.

  • RICD, art. 141.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Tradução: Conflict of Jurisdiction (Inglês); Conflicto de Competencia (Espanhol).