Termo: Congresso Nacional (CN)

Instituição que, constitucionalmente, exerce o Poder Legislativo na esfera federal. É composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As Casas do Congresso Nacional mantêm sessões e reuniões conjuntas para pautas específicas nos termos da Constituição Federal e do Regimento Comum.

• CF, arts. 44 a 46.
• Tem partes: Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas [CN] (CMMC), Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas [CN] (Fipa), Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência [CN] (CCai), Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }, Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa [CN] (CMCPLP), Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher [CN] (CMCVM) e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul [CN] (CPCMS).
• Tradução: National Congress (CN) (Inglês); Congreso Nacional (CN) (Espanhol).