Parecer por meio do qual uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovado pelo plenário da comissão. Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o parecer de comissão pode concluir pela apresentação de uma proposição, como, por exemplo, um projeto de resolução.

  • RCCN, arts. 15 e 16; RICD, arts. 126 a 130; RISF, arts. 133 a 139.
  • Conceito Geral: Parecer <quanto à autoria> .
  • Tradução: Committee Advisory Opinion (Inglês); Dictamen de la Comisión (Espanhol).