Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação.

  • RCCN, art. 49, § 6º; RICD, arts. 163 e 164; RISF, art. 334.
  • Ver também: Arquivamento de Proposição .
  • Tradução: Mootness (Inglês); Perjudicialidad (Espanhol).