Proposição que visa a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

  • RICD, art. 109, II; RISF, art. 213, II.
  • Ver também: Decreto Legislativo .
  • Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
  • Sinônimos: Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) e Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) .
  • Tradução: Bill of Legislative Decree (PDL) (Inglês); Proyecto de Decreto Legislativo (PDL) (Espanhol).