Fato resultante da votação contrária a determinada matéria, respeitados os quóruns necessários para deliberação no colegiado.

  • RICD, arts. 17, I, “r”, 41, X, 182 e 185, caput; RISF, art. 301.
  • Ver também: Aprovação de Proposição e Proposição .
  • Tradução: Rejection of a Proposal (Inglês); Rechazo a la Proposición (Espanhol).