Termo: Remissão

Referência a uma norma jurídica ou a parte dela.

• Conceito Específico: Remissão <quanto à localização do objeto da referência> .
• Tradução: ERRO - objeto sem nome 34227872 ! 31542133 (Inglês); ERRO - objeto sem nome 34227872 ! 31542147 (Espanhol).