Termo: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)

Norma jurídica que regula matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

• Ver também: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) .
• Conceito Geral: Resolução .
• Tradução: Resolution of the Chamber of Deputies (RCD) (Inglês); Resolución de la Cámara de Diputados (RCD) (Espanhol).