Termo: Comitê de Avaliação da Receita

Comitê permanente da CMO com competência para: I – acompanhar a evolução da arrecadação das receitas; II – analisar a estimativa das receitas constantes dos projetos de lei do plano plurianual e de lei orçamentária anual; III – analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União concernentes à arrecadação e à renúncia de receitas.

• RCN nº 1/2006, art. 23.
• Ver também: Receita Pública .
• Conceito Geral: Comitê Permanente .
• Parte de: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.
• Tradução: Revenue Evaluation Committee (Inglês);