Termo: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
Recursos recebidos pelo Distrito Federal para organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como os recursos recebidos a título de assistência financeira para a execução de serviços públicos de saúde e educação.
- CF, art. 21, XIV; Lei nº 10.633/2002.
- Ver também: Transferência Constitucional .
- Conceito Geral: Fundo .
- Tradução: Constitutional Fund of the Federal District (FCDF) (Inglês);