Termo: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos e de suas empresas estatais dependentes.

• CF, arts. 163 e 169; LC nº 101/2000 (LRF).
• Ver também: Responsabilidade na Gestão Fiscal .
• Conceito Geral: Lei Complementar (LC) .
• Tradução: Fiscal Responsibility Law (LRF) (Inglês);