Quórum de aprovação de determinadas matérias que exige número de votos favoráveis maior que a metade da composição do colegiado.

  • Nota explicativa: No caso de Sessão Conjunta do Congresso Nacional, a maioria absoluta é calculada separadamente considerando a composição do colegiado de cada Casa. No caso de Sessão Unicameral do Congresso Nacional, prevista no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a maioria absoluta é calculada de forma única, considerando a composição dos membros do Congresso Nacional.
  • CF, art. 47; RICD, art. 183, § 1º; RISF, art. 288, III.
  • Ver também: Maioria Simples e Regra de Ouro .
  • Conceito Geral: Quórum de Deliberação { Quórum de Votação } .