Documento de registro do empenho que indica o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

  • Lei nº 4.320/1964, arts. 60, § 1º, 61 e 63, § 2º.
  • Ver também: Empenho .
  • Tradução: Spending Authorization (Inglês);