Termo: Parecer Preliminar

Parecer composto do relatório preliminar do relator-geral e da decisão da CMO.

• CF, art. 166, § 1º; RCN nº 1/2006, art. 53.
• Ver também: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) e Relatório Preliminar .
• Conceito Geral: Parecer de Comissão .
• Tradução: Preliminary Advisory Opinion (Inglês);