Termo: Princípio da Exclusividade Orçamentária
Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.
- CF art. 165, § 8º.
- Ver também: Operação de Crédito por Antecipação da Receita .
- Conceito Geral: Princípio Orçamentário .
- Sinônimo: Exclusividade (Princípio) .
- Tradução: Principle of Budget Exclusivity (Inglês);