Termo: Recursos Decorrentes de Emenda ao PLOA

Recursos que se encontram estimados pelo orçamento aprovado mas que estão sem crédito orçamentário correspondente, em razão da aprovação de emenda de cancelamento. Recursos decorrentes de emenda ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.

• CF, art. 166, § 8º.
• Ver também: Emenda de Cancelamento .
• Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional .
• Tradução: Funds Resulting from Amendment to the Annual Budget Bill (Inglês);