Termo: Autógrafo
Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional.
- RCCN, arts. 134 e 139; RICD, art. 200, § 1º; RISF, arts. 328 e 329.
- Ver também: Republicação .