Termo: Proposição

Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.

• RICD, art. 100; RISF, art. 211.
• Ver também: Matéria e Parecer .
• Conceitos Específicos: Proposição <quanto à espécie normativa> , Proposição <quanto à matéria> e Proposição Acessória .
• Sinônimo: Proposta .