Termo: Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.

• CF, art. 60; RICD, arts. 201 a 203; RISF, art. 354.
• Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição , Constituição Federal (CF) e Emenda Constitucional .
• Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .