Termo: Publicação
Ato mediante o qual se dá conhecimento da promulgação das espécies legislativas aos seus destinatários por meio de veículo oficial. É pré-condição de vigência da norma. Também se aplica à publicização dos atos do processo legislativo.
- RICD, arts. 17, V, 98 e 107; RISF, arts. 249 e 250.
- Ver também: Publicação Oficial , Republicação e Retificação .