Termo: Redação Final
Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.
- RCCN, art. 51; RICD, arts. 195, § 1º, e 196; RISF, arts. 317 e ss.
- Conceito Específico: Redação Final do Substitutivo .