Termo: Revogação Expressa

Revogação que decorre de comando expresso em uma cláusula de revogação.

• LCP 95/1998, art. 9º, caput; Decreto nº 9.191/2017, art. 18.
• Ver também: Revogação Tácita .
• Conceitos Gerais: Alteração de Norma Jurídica e Revogação <quanto à forma> .