Medida Provisória n° 448, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00448 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 448/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00448 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 448/1994
- Origem externa:
- MSG 212/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 426/1994
- MPV 471/1994
- PLV 8/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FUNCIONAMENTO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO (FUNDESP) , COMPETENCIA , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , RECURSOS FINANCEIROS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 316, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 808 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 084, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM A DELBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1835 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 15 04 PAG 1521.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA PELA
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO, CONCLUINDO NOS TERMOS DO
PLV 00008 1994 QUE OFERECE, RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO,
EM SUBSTITUIÇÃO.
DCN 08 04 PAG 1512.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP GERMAQNO RIGOTTO O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO E NÃO
HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO NA RESOLUÇÃO
1, DE 1989-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 17 03 PAG 1088.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 29 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 13 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
NABOR JUNIOR E AMIR LANDO; PFL - ODACIR SOARES; PPR -
LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PP -
PEDRO TEIXEIRA; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO - PAULO
ROMANO E OSWALDO COELHO; PMDB - GILVAN BORGES; PPR -
RONIVONM SANTIAGO; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PSD - ORLANDO
PACHECO; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: PMDB - SEN
WILSON MARTINS E DIVALDO SURUAGY; PFL - JULIO CAMPOS;
PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB - MARIO COVAS; PP - JOÃO
FRANÇA; PTB - JONAS PINHEIRO E DEP BLOCO - MAURO FECURY
E PAULO LIMA; PMDB - ADELAIDE NERI; PPR - CELSO BARNARDI;
PSDB - FLAVIO ARNS; PSD - IRANI BARBOSA; PPS - AUGUSTO
CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00448 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 14 03 PAG 03533).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:55