Medida Provisória n° 449, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00449 1994, QUE DISPÕE SOBRE O DEPOSITARIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE A FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 449/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/03/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00449 1994, QUE DISPÕE SOBRE O DEPOSITARIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE A FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 449/1994
- Origem externa:
- MSG 218/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 427/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.866 de 11/04/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , DECRETAÇÃO , CESSAÇÃO , PRISÃO , DEPOSITARIO INFIEL , PESSOA JURIDICA , EMPRESA ESTRANGEIRA . NORMAS , DEPOSITARIO INFIEL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL , RECOLHIMENTO , COFRE , TESOURO NACIONAL , IMPOSTOS , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA , FAZENDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , DEPOSITARIO INFIEL , FAZENDA PUBLICA , EFEITO , LEGISLAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , PROVA DOCUMENTAL , DEPOSITARIO INFIEL . FORMA , PROCEDIMENTO , AÇÃO CIVEL , DEPOSITARIO INFIEL , PETIÇÃO INICIAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 296, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 789 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008866 DE 1994.
DOFC 13 04 PAG 05305.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 119, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 079, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 08 04 PAG 1509.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, SENDO
REJEITADA AS EMENDAS OFERECIDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA PELA
CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE
A MEDIDA PROVISORIA, RELATOR DEP PAULO RAMOS, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR DEP PAULO RAMOS O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO E NÃO HAVENDO
APRESENTAÇÃO DE RECURSO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1/89-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 08 (OITO)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 24 03 PAG 1256.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 23 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 02 04, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 17 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO, RONAN TITO; PFL - HUGO NAPOLEÃO;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - ALMIR GABRIEL; PSB -
JOSE PAULO BISOL E PT - EDUARDO SUPLICY E SUPLENTES:
PMDB - DIVALDO SURUAGY, RUY BACELAR; PFL - GUILHERME
PALMEIRA; PPR - MOISES ABRÃO; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES E
DEP - TITULARES: BLOCO - MANOEL CASTRO; PMDB - HALEY
MARGON; PPR - LUCIANO DE CASTROS; PSDB - JACKSON
PEREIRA; PP - RAUL BELEM; PDT - DECIO KNOP; PV - SIDNEY
MIGUEL E SUPLENTES: BLOCO - MUSSA DEMES; PMDB - ARMANDO
VIOLA; PPR - SAMIR TANNUS; PSDB - JOSE ABRÃO; PP -
BENEDITO DE FIGUEIREDO E PV - LAERTE BASTOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00449 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 18 03 PAG 03684).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:55