Medida Provisória n° 450, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00450 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 450/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/03/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00450 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 450/1994
- Origem externa:
- MSG 221/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 429/1994
- MPV 472/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , POSSIBILIDADE , AUSENCIA , LICITAÇÃO , RELAÇÃO , AQUISIÇÃO , MATERIAL MILITAR , FORÇAS ARMADAS . ALTERAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , PUBLICIDADE , DIVULGAÇÃO , EDITAL , AVISO , LICITAÇÃO , CONCORRENCIA , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇOS PROFISSIONAIS . ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 085, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 28 04 PAG 1682.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DA FALTA DE
QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 243
(DUZENTOS E QUARENTA E TRES) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 24 03 PAG 1257.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 23 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 02 04, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 17 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA, FLAVIANO MELO; PFL - DARIO PEREIRA; PPR -
AFFONSO CAMARGO; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PMN - FRANCISCO
ROLLEMBERG E PRN - AUREO MELLO E SUPLENTES: PMDB -
GILBERTO MIRANDA, RUY BACELAR; PFL - JULIO CAMPOS;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - DIRCEU CARNEIRO E PRN -
NEY MARANHÃO E DEP - TITULARES: BLOCO - JOSE CARLOS
ALELUIA; PMDB - WALTER NORY; PPR - VASCO FURLAN; PSDB -
GERALDO ALCKMIN; PP - RAUL BELEM; PDT - CARRION JUNIOR;
PTB - FELIX MENDONÇA E SUPLENTES: BLOCO - CESAR BANDEIRA;
PMDB - LUIS ROBERTO PONTE; PPR - ARMANDO PINHEIRO; PSDB -
JOÃO FAUSTINO; PP - BENEDITO DOMINGOS; PDT - LUIZ SALOMÃO
E PTB - HILARIO COIMBRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00450 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 18 03 PAG 03864).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:55