Medida Provisória n° 451, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00451 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 451/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/03/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00451 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993.
- Número na Câmara:
- MPV 451/1994
- Origem externa:
- MSG 222/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 430/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.869 de 15/04/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DEFINIÇÃO , LEGITIMIDADE , PARTE , HIPOTESE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , NORMAS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , REAJUSTE , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 308, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 800 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 123, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 081, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008869 DE 1994.
DOFC 16 04 PAG 05597.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1835 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 15 04 PAG 1639.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, SENDO
REJEITADAS AS MENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 DISCUSSÃO ENCERRADA, APÓS USAR DA PALAVRA O DEP
SIDNEY MIGUEL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO DA MEDIDA E CONTRARIO AS
EMENDAS APRESENTADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP JOSE ABRÃO O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, DECORRIDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO, PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1/89-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 24 03 PAG 1257.
DCN 08 04 PAG 1499.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 26 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 05 04, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 20 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
DIVALDO SURUAGY, FLAVIANO MELO; PFL - ODACIR SOARES;
PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - EVA BLAY; PDT - DARCY
RIBEIRO E PP - NELSON CARNEIRO E SUPLENTES: PMDB - SEN
MANSUETO DE LAVOR E JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME
PALMEIRA; PPR - LEVY DIAS; PSDB - ALMIR GABRIEL; PDT -
NELSON WEDEKIN E PP - MEIRA FILHO E DEP - TITULARES:
BLOCO - PAULO LIMA; PMDB - JOÃO HENRIQUE; PPR - RONIVON
SANTIAGO; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PP - RAUL BELEM;
PDT - CARLOS LUPI E PRONA REGINA GORDILHO E SUPLENTES:
BLOCO - PAES LANDIM; PMDB - JOSE AUGUSTO CURVO; PPR -
MARIA VALADÃO; PSDB - JOSE ABRÃO; PP - BENEDITO DOMINGOS;
PDT - EDSON SILVA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00451 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 21 03 PAG 03926).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:56