Medida Provisória n° 60, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00060 1989, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 60/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00060 1989, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 60/1989
- Origem externa:
- MSG 231/1989
- Matérias relacionadas
- MPV 52/1989
- PLV 9/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEI DELEGADA , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO . ALTERAÇÃO , LEI DELEGADA , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1989
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 021 - CN, APRESENTANDO O PROJETO DE LEI
DE CONVERSÃO 9, DE 1989.
DCN 14 06 PAG 1850.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, 021, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA,
APRESENTANDO EMENDA SANEADORA NOS TERMOS DO PROJETO DE
LEI DE CONVERSÃO QUE OFERECE, FICANDO REJEITADA A EMENDA
OFERECIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO NA COMISSÃO PARA
EMITIR PARECER QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, E
PROFERIDO PELO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, PARECER PELA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, DEVENDO A MATERIA PROSSEGUIR A
SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
DCN 07 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN 07 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DO PARECER PREVIO NA COMISSÃO MISTA, SENDO
DESIGNADO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, QUE PROFERE PARECER
PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA UMA EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP MICHEL TEMER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN RONALDO
ARAGÃO E VICE-PRESIDENTE SEN MANSUETO DE LAVOR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 ESTABELECIMENTO DO SEGUINTE CALENDARIO PARA
TRAMITAÇÃO DA MATERIA: 01 06 - INSTALAÇÃO DA COMISSÃO;
05 06 - PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DE
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE; 13 06 - PRAZO FINAL NA
COMISSÃO E 28 06 - PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
DCN 01 06 PAG 1574.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN LEOPOLDO
PERES, MARCIO LACERDA, RONALDO ARAGÃO, ODACIR SOARES,
JOSE PAULO BISOL, ANTONIO LUIZ MAYA, MAURICIO CORREA E
DEP JOSE MARANHÃO, MARCELO CORDEIRO, MICHEL TEMER, CESAR
CALS NETO, FRANCISCO DORNELLES, RICARDO IZARE, SIGMARINGA
SEIXAS; SUPLENTES: - SEN SEVERO GOMES, MANSUETO DE LAVOR,
IRAPUAN COSTA JUNIOR, JOÃO LOBO, CHAGAS RODRIGUES, CARLOS
PATROCINIO, MARIO MAIA E DEP SERGIO SPADA, CARLOS
VINAGRE, WAGNER LAGO, JOÃO CUNHA, ERALDO TINOCO, JOÃO
ALVES E JOSE GUEDES.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:35
