Medida Provisória n° 61, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00061 1989, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE EM APLICAÇÕES DE RENDA FIXA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 61/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/05/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00061 1989, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE EM APLICAÇÕES DE RENDA FIXA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 61/1989
- Origem externa:
- MSG 231/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.782 de 27/06/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DEFINIÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA DE CURTO PRAZO , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . NORMAS , PROCEDIMENTO , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO FINANCEIRA , DEPOSITO A PRAZO FIXO . HIPOTESE , DISPENSA , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , APLICAÇÃO FINANCEIRA , DEPOSITO A PRAZO FIXO . NORMAS , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , RENDIMENTO BRUTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , DEPOSITO A PRAZO FIXO , HIPOTESE , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , BENEFICIARIO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 327 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 370
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007782 DE 1989.
DOFC 28 06 PAG 10474.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 03 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2030 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 23 06 PAG 2202.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 VOTAÇÃO APROVADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO
UNICO DIA 22 06 AS 2030 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA
FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
21 06 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESGOTADO PRAZO NA COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER
SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP JOÃO AGRIPINO, O PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
DCN 21 06 PAG 2048.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN 07 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DO PARECER PREVIO NA COMISSÃO MISTA, SENDO
DESIGNADO RELATOR, DEP JOÃO AGRIPINO, QUE PROFERE PARECER
PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN MARIO
MAIA E VICE-PRESIDENTE SEN JAMIL HADDAD.
RELATOR DEP JOÃO AGRIPINO.
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 ESTABELECIMENTO CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 06 - INSTALAÇÃO DA COMISSÃO, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 06 06 - PRAZO FINAL NA
COMISSÃO E 30 06 - PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
DCN 03 06 PAG 1621.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN JOÃO
LYRA, NABOR JUNIOR, GERSON CAMATA, MARCO MACIEL, DIRCEU
CARNEIRO, MARIO MAIA, JAMIL HADDAD E DEP JOÃO AGRIPINO,
FERNANDO BEZERRA COELHO, SERGIO NAYA, MUSSA DEMES, BENITO
GAMA, KOYU IHA E AECIO DE BORBA; SUPLENTES: SEN ALBANO
FRANCO, ALFREDO CAMPOS, RUY BACELAR, CARLOS CHIARELLI,
CHAGAS RODRIGUES, MAURICIO CORREA, NEY MARANHÃO E DEP
OTTOMAR PINTO, DENISAR ARNEIRO, CARLOS VINAGRE,
FRANCISCO DORNELLES, AIRTON CORDEIRO, LEZIO SATHLER E
NOSSER ALMEIDA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:36
