Medida Provisória n° 1545-15, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1545-15 1997, DISPÕE SOBRE OS FUNDOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Identificação:
Texto inicial - MPV 1545-15/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
13/02/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1545-15 1997, DISPÕE SOBRE OS FUNDOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1545-15/1997
Origem externa:
MSG 187/1997
Matérias relacionadas
MPV 1493-7/1996
MPV 1493-8/1996
MPV 1493-9/1996
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MPV 1493-11/1996
MPV 1493-12/1996
MPV 1545-14/1997
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.443 de 14/03/1997
Texto vigente:
Alterações no texto da Medida Provisória
Texto compilado
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 105, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 29).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 104, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 012, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 26 A 29).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. LEI 009443 DE 1997.
DOFC 15 03 PAG 05195. (EDIÇÃO EXTRA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 14 03 PAG 3089 A 3092. (VOLUME II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA E REJEITADAS
AS EMENDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER ORAL DA CMIST PELA CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA E CONTRARIO A TODAS AS EMENDAS, RELATOR
DEP MARCONI PERILLO, EM SUBSTITUIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP MARCONI
PERILLO O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2667. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
ANEXADAS FOLHAS (14 A 16) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS: DEP EDUARDO JORGE 001 E 002. (FLS. 11 A 13).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUSBECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 02 PAG 4226.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 15 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - FRANCISCO ESCORCIO E
FRANCELINO PEREIRA; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO OPOSIÇÃO
PT/PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; DEP BLOCO PFL/PTB - JOSE CARLOS VIEIRA E
AUGUSTO VIVEIROS; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - ANTONIO DO
VALLE; BLOCO PPB/PL - JOÃO RIBEIRO; PSDB - FIRMO DE
CASTRO; PMN - BOSCO FRANÇA; PT - JOSE MACHADO. SUPLENTES:
SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - EDISON
LOBÃO E JULIO CAMPOS; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA; BLOCO
PT/PDT/PSB/PPS - BENEDITA DA SILVA; PPB - LEOMAR
QUINTANILHA; DEP BLOCO PFL/PTB - LUCIANO PIZZATTO E
OSVALDO COELHO; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - PAULO RITZEL;
BLOCO PPB/PL - LAMARTINE POSELLA; PSDB - FERNANDO TORRES;
PT - NILMARIO MIRANDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1545-15 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 14 02 PAG 02706).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 13/08/2019 11:54