Medida Provisória n° 66, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00066, DE 08 DE JUNHO DE 1989, QUE ALTERA O ART QUINTO DA LEI 2290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 2306, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 66/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/06/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00066, DE 08 DE JUNHO DE 1989, QUE ALTERA O ART QUINTO DA LEI 2290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 2306, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986.
- Número na Câmara:
- MPV 66/1989
- Origem externa:
- MSG 253/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.786 de 29/06/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , NORMAS , DESINDEXAÇÃO , ECONOMIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , AFERIÇÃO , INDICE DE PREÇOS , CALCULO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 327 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ATRAVES DO AV. 370 SUPAR, DO
MINISTRO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007786 DE 1989.
DOFC 30 06 PAG 10649.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 03 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 29 06 PAG 2263.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA NA CAMARA E SENADO, SENDO
REJEITADO O DESTAQUE NA CAMARA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 336, DO DEP PAULO PAIM,
DE DESTAQUE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 28 06 AS 1000 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA E PELA REJEIÇÃO DA
EMENDA, RELATOR SEN MEIRA FILHO, DEVENDO A MATERIA
FIGURAR NA ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO.
DCN 23 06 PAG 2201.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE 24 HORAS PARA
APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
DCN 21 06 PAG 2051.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESGOTADO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA PARA EMITIR
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO SEN RAIMUNDO LIRA O PARECER SOBRE
A MATERIA, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER QUANTO AOS
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E DE MERITO E, SEM A
APRESENTAÇÃO DO MESMO, E A MATERIA ENCAMINHADA A
SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA UMA EMENDA.
DCN 21 06 PAG 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 06, INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 16 06, PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
E 09 07, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
DCN 14 06 PAG 1866.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN SEVERO
GOMES, RUY BACELAR, RONALDO ARAGÃO, JOÃO MENEZES, POMPEU
DE SOUSA, NEY MARANHÃO, MARIO MAIA E DEP OSMUNDO
REBOUÇAS, ROBERTO BRANDT, JOSE CONCEIÇÃO, ATILA LIRA,
OSVALDO COELHO, ROSE DE FREITAS, JOSE CARLOS COUTINHO;
SUPLENTES: SEN NABOR JUNIOR, MEIRA FILHO, LEOPOLDO PERES,
JOÃO LOBO, JOSE RICHA, JAMIL HADDAD, MAURICIO CORREA E
DEP MAURO MIRANDA, ULDURICO PINTO, HELIO MANHÃES, GILSON
MACHADO, SAULO COELHO, GERALDO ALCKMIN FILHO E EDIVALDO
HOLANDA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:41
