Medida Provisória n° 1809, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01809 1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Último estado: SEM EFICÁCIA

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1809/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 09/02/1999
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01809 1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1809/1999

Origem externa:

MSG 171/1999

Matérias relacionadas

Texto vigente:

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Observações:

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001809. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001809-1. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 2 PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A PRESENTE MPV PERDEU EFICACIA EM 12 03 99.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MPV FOI REEDITADA PELA MPV 1809-1,
DE 11 03 99, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE 12 03 99,
SEM ALTERAÇÕES. (FL. 19).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB, (SF); PFL, PMDB,
PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA. (FLS. 15 A 18).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/02/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP JOSE TELES E JUTAHY JUNIOR, COMO
TITULARES, E JOÃO ALMEIDA E JOSE DE ABREU, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS,
CONFORME OF. 229/99, LIDER DO PSDB.
DSF 02 03 PAG 3862 E 3863.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP JURANDIL JUAREZ E ARMANDO MONTEIRO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 138/99, DO LIDER
DO PMDB.
DSF 25 02 PAG 3537.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: CONVOCADA A COMISSÃO, NESTA DATA, A MESMA DEIXA DE
REALIZAR-SE POR FALTA DE QUORUM. ANEXO PROTOCOLO DE
ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA. (FOLHAS 06
A 09).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1999.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3275.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - ANTONIO CARLOS KONDER REIS E RODRIGO MAIA,
PSDB - AECIO NEVES E ALOYSIO NUNES FERREIRA, BLOCO (PMDB
PRONA) - GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
MARCELO DEDA, PPB - ODELMO LEÃO; SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E FREITAS NETO, PMDB - IRIS REZENDE E
CARLOS BEZERRA, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - ERNANDES AMORIM,
DEP PFL - JOÃO RIBEIRO E AIRTON ROVEDA, PSDB - JUTAHY
JUNIOR E MARCIO FORTES, BLOCO (PMDB PRONA) - CLEONANCIO
FONSECA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - GERSON PERES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01809 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 10 02 PAG 00001 E 00002).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/02/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 02,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 24 02, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 11 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/02/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:07