Medida Provisória n° 473, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00473 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA'.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 473/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/04/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00473 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA'.
- Número na Câmara:
- MPV 473/1994
- Origem externa:
- MSG 309/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.878 de 11/05/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , REINTEGRAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIÇO , EMPREGO PUBLICO . CONCESSÃO , ANISTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO PARA CONSULTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados: Ofícios nºs 0302/2007-GSPP e 451/07-CDH (fls. 57/63), de 27/09 e 02/10/2007, do Senador Paulo Paim, referentes a audiência pública ocorrida em 27/09/2007 no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH para tratar de questões atinentes aos anistiados trabalhistas, demitidos no Governo Collor; ata da 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura, convocada para o dia 27/09/2007, na forma de audiência pública cujo tema tratado foi "Anistiados Trabalhistas" (fls. 64/97); pronunciamentos do Senador Paulo Paim, datados de 27/09/2007 e 05/12/2007 (fls. 98/108); tramitação do Requerimento nº 1116, de 2007, do Senador Paulo Paim, solicitando informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a recontratação de anistiados trabalhistas (fls. 109/110).
Processado devolvido ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1994
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- JUNTADA MSG 379, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCMINHADA PELO AV. 1068 - SUPAR
DO CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 144, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 100, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008878 DE 1994.
DOFC 12 05 PAG 07021.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 08 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1855 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 11 05 PAG 1949.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1855 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1855 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA OS DEP
LUIZ CARLOS HAULY E JOSE LOURENÇO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1855 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A MEDIDA PROVISORIA,
RELATOR DEP JABES RIBEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1855 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1655 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DA FALTA DE
QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1655 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1994
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 007 - CN.
DCN 06 05 PAG 1803.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP JABES RIBEIRO, FAVORAVEL A MEDIDA E
CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 6.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP JABES RIBEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN CID SABOIA
DE CARVALHO E VICE-PRESIDENTE DEP JORIO DE BARROS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 056-CN, DO DEP JOSE
FORTUNATI, SOLICITANDO A RETIRADA AS EMENDAS 7, 8, 9
E 10.
DCN 29 04 PAG 1727.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 10 (DEZ)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 26 04 PAG 1988.
DCN 28 04 PAG 1676.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 25 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 26 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 25 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 05 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 19 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN CID
SABOIA DE CARVALHO E ALFREDO CAMPOS; PFL - HENRIQUE
ALMEIDA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - MARIO COVAS;
PTB - VALMIR CAMPELO; PSB - JOSE PAULO BISOL E SUPLENTES:
PMDB - GARIBALDI ALVES FILHO E AMIR LANDO; PFL -
GUILHERME PALMEIRA; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - ALMIR
GABRIEL E DEP - TITULARES: BLOCO - SARNEY FILHO; PMDB -
TARCISIO DELGADO; PPR - JOSE MARIA EYMAEL; PSDB - JABES
RIBEIRO; PP - RAUL BELÉM; PDT - AMAURY MULLER;
PV - SIDNEY MIGUEL E SUPLENTES: BLOCO - MAURICIO CALIXTO;
PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - ERALDO TRINDADE; PSDB -
SIGMARINGA SEIXAS; PP - BENEDITO DOMINGOS; PDT - CARLOS
ALBERTO CAMPISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00473 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 20 04 PAG 05781).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:00