Medida Provisória n° 72, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00072, DE 20 DE JUNHO DE 1989, QUE 'ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E A LEI 6919, DE 02 DE JUNHO DE 1981, QUE FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DO FGTS AOS DIRETORES NÃO EMPREGADOS'.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 72/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/06/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00072, DE 20 DE JUNHO DE 1989, QUE 'ALTERA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E A LEI 6919, DE 02 DE JUNHO DE 1981, QUE FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DO FGTS AOS DIRETORES NÃO EMPREGADOS'.
- Número na Câmara:
- MPV 72/1989
- Origem externa:
- MSG 298/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.794 de 10/07/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . FIXAÇÃO , DATA , OBRIGATORIEDADE , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EMPRESA , REGIME DE TRABALHO , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , FUNDAÇÃO , AUTARQUIA , REGIME ESPECIAL . FIXAÇÃO , DATA , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EMPREGADO .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 374 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 446
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007794 DE 1989.
DOFC 11 07 PAG 11377.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 03 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 324 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 325 AO PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 158 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 30 06 PAG 2550.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 VOTAÇÃO APROVADA NA CAMARA E SENADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA HAVER-SE ESGOTADO O PRAZO PARA A
COMISSÃO MISTA EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO SEN ANTONIO LUIZ MAYA QUE PROFIRA
SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
DEVENDO A MESMA FIGURA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
SEGUINTE.
DCN 29 06 PAG 2306.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CMIST PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, RELATOR SEN EDISON LOBÃO, SENDO ABERTO O PRAZO DE
24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 27 06 PAG 2227.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 FIXAÇÃO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA: 22
06, INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 26 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER QUANTO A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 28 06, PRAZO FINAL DA COMISSÃO.
DCN 22 06 PAG 2084.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN ALBANO
FRANCO, MARCIO LACERDA, WILSON MARTINS, EDISON LOBÃO,
CHAGAS RODRIGUES, ANTONIO LUIZ MAYA E NEY MARANHÃO;
SUPLENTES: SEN JUTAHY MAGALHÃES, LEOPOLDO PERES, SEVERO
GOMES, DIVALDO SURUAGY, JOSE RICHA, CARLOS PATROCINIO E
MARIO MAIA; TITULARES: DEP LEOPOLDO SOUZA, FRANCISCO
AMARAL, JULIO COSTAMILAN, ERICO PEGORARO, JOFRAN FREJAT,
NELTON FRIEDRICH E CESAR CALS NETO; E SUPLENTES: DEP
ALEXANDRE PUZYNA, EDVALDO MOTA, HAROLDO SANFORD, ANIBAL
BARCELOS, STELIO DIAS E PAULO SILVA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:47
