Medida Provisória n° 485, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00485 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 485/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/04/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00485 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 485/1994
- Origem externa:
- MSG 338/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 460/1994
- MPV 511/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO , ORIENTAÇÃO , SUPERVISÃO , REPRESENTANTE JUDICIAL . NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR-GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . HIPOTESE , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ATUAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APOIO , FUNCIONAMENTO , PROCURADORIA-GERAL , TERRITORIO NACIONAL . TRANSPOSIÇÃO , CARGO PUBLICO , SUB PROCURADOR GERAL , PROCURADOR , FAZENDA NACIONAL , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , REMUNERAÇÃO , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO . NORMAS , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . COMPETENCIA , PODER PUBLICO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , IMPLANTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 448, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1216 - SUPAR
DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 118, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1994).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 08 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 09 06 PAG 2169.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP VIVALDO BARBOSA PELO DEP VITAL DO
REGO, CONFORME OF. DO LÍDER DO PDT.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 33 (TRINTA E
TRES) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 06 05 PAG 1808.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 15 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 29 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E MARCIO LACERDA; PFL - CARLOS
PATROCINIO; PPR - HYDEKEL FREITAS; PSDB - JUTAHY
MAGALHÃES; PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - NEY
MARANHÃO E SUPLENTES: PMDB - ALUIZIO BEZERRA E GILBERTO
MIRANDA; PFL - DARIO PEREIRA; PPR - CARLOS DE'CARLI;
PSDB - MARIO COVAS; PRN - AUREO MELLO E OS DEP -
TITULARES: BLOCO - VILMAR ROCHA; PMDB - JOSE THOMAZ NONO;
PPR - OSVALDO MELO; PSDB - LUIZ MAXIMO; PP - MARIO
CHERMONT; PDT - VIVALDO BARBOSA; PV - SIDNEY DE MIGUEL E
SUPLENTES: BLOCO: PAES LANDIM; PMDB - ARY KARA; PPR -
VITORIO MALTA; PSDB - PAULINO CICERO; PP - EDISON
FIDELIS; PDT - MIRO TEIXEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00485 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 30 04 PAG 06453).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:03