Medida Provisória n° 492, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00492 1994, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 492/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/05/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00492 1994, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 492/1994
- Origem externa:
- MSG 354/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 467/1994
- MPV 520/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , ALIQUOTA , RENDIMENTO TRIBUTAVEL , SOCIO , ACIONISTA , PESSOA JURIDICA . NORMAS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , CORREÇÃO MONETARIA , MULTA FISCAL . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . HIPOTESE , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , ATUALIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , TERRITORIO NACIONAL , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , DIVIDENDOS , BONIFICAÇÃO , LUCRO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 448, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1216 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 125, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
COMUNICANDO O TÉRMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 09 06 PAG 2169.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1994
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 27 (VINTE E
SETE) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 11 05 PAG 1961.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 05,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 11 05, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 21 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 04 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO E GILBERTO MIRANDA, HUGO NAPOLEÃO, ESPERIDIÃO
AMIN, JOSE RICHA, FRANCISCO ROLLEMBERG, AUREO MELLO E DEP
BLOCO - GILSON MACHADO, LUIZ ROBERTO PONTE, FRANCISCO
DORNELLES, MARCOS FORMIGA, LUIZ CARLOS HAULY, FERNANDO
LOPES E JOÃO MELÃO. SUPLENTES: PMDB - SEN GERSON CAMATA E
ONOFRE QUINAN, JOÃO ROCHA, JARBAS PASSARINHO, ALBANO
FRANCO, NEY MARANHÃO E DEP ERALDO TINOCO, JOSE BELATO,
JOSE MARIA EYMAEL, JOSE ANIBAL, CARLOS CAMURÇA, ELIO
DELLA-VECCHIA E RIBEIRO TAVARES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00492 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 06 05 PAG 06741).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:05