Medida Provisória n° 81, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00081 1989, QUE EXTINGUE CARGOS, EMPREGOS E CLAROS DE LOTAÇÃO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E NAS FUNDAÇÕES PUBLICAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 81/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/08/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00081 1989, QUE EXTINGUE CARGOS, EMPREGOS E CLAROS DE LOTAÇÃO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E NAS FUNDAÇÕES PUBLICAS.
- Número na Câmara:
- MPV 81/1989
- Origem externa:
- MSG 432/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.822 de 20/09/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , DATA , CONCURSO PUBLICO , HIPOTESE , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , EMPREGO , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA . EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , EMPREGO , HIPOTESE , PREENCHIMENTO , VAGA , LOTAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007822 DE 1989.
DOFC 21 09 PAG 16833.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 06 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 385 AO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 384 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 181 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 20 09 PAG 3652.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA, SENDO REJEITADA A EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 183O PARECER ORAL FAVORAVEL A MEDIADA E CONTRARIO A
EMENDA, RELATOR DEP JORGE ARBAGE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 19 09 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO MISTA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR DA MATERIA, DEP JOSE
GERALDO, O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO NO INCISO I DO
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART QUINTO DA RESOLUÇÃO 1/89 - CN.
DCN 13 09 PAG 3554.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA UMA EMENDA DE
AUTORIA DO DEP PAULO PAIM.
DCN 01 09 PAG 3061.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 23 08 PAG 2904.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 08, INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 26 08, PRAZO
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE
A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 05 09, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO; 20 09, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN NELSON
WEDEKIN, RONALDO ARAGÃO, RUY BACELAR, EDISON LOBÃO,
JOSE IGNACIO FERREIRA, JAMIL HADDAD, CARLOS DE'CARLI E
DEP NAPHTALI ALVES DE SOUZA, JOSE GERALDO, RENATO VIANA,
NEY LOPES, JOSE TINOCO, ADROALDO STRECK, DOMINGOS
LEONELLI; SUPLENTES: SEN RONAN TITO, SALDANHA DERZI,
SEVERO GOMES, JORGE BORNHAUSEN, TEOTONIO VILELA FILHO,
JOSE PAULO BISOL, LOUREMBERG NUNES ROCHA E DEP CARLOS
VINAGRE, OSVALDO MACEDO, FRANÇA TEIXEIRA, SADIE HAUACHE,
PEDRO CANEDO, GERALDO ALCKMIN FILHO E RAQUEL CAPIBERIBE.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:53
