Medida Provisória n° 509, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00509 1994, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FABRICAÇÃO DE PAPEL-MOEDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 509/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/05/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00509 1994, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FABRICAÇÃO DE PAPEL-MOEDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 509/1994
- Origem externa:
- MSG 410/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 483/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.891 de 21/06/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONTRATAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , CONFECÇÃO , IMPRESSÃO , PAPEL-MOEDA , DISPENSA , LICITAÇÃO . CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , AQUISIÇÃO , PAPEL-MOEDA , COMPOSIÇÃO , SERVIDOR , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CASA DA MOEDA . AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CASA DA MOEDA , CONTRATAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , EMPRESA NACIONAL , TRANSPORTE , CONFECÇÃO , IMPRESSÃO , PAPEL-MOEDA , DISPENSA , LICITAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 479, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1290 - SUPAR
DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 190, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 139, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008891 DE 1994.
DOFC 22 06 PAG 09090.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 08 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 16 06 PAG 2330.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA, SENDO
REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 05 A 07; E AS EMENDAS
01 A 04, DESTACADAS, SÃO, UMA A UMA, REJEITADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 LEITURA DOS RQ. 105 A 108-CN, SUBSCRITOS PELO DEP
LUIZ SALOMÃO, DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS 1 A 4.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL À MEDIDA E CONTRÁRIO
AS 07 (SETE) EMENDAS APRESENTADAS, RELATOR DEP CLÓVIS
ASSIS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP CLÓVIS ASSIS O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 01 (UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 06 PAG 2628.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 12 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 26 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN AMIR
LANDO E ALUIZIO BEZERRA; PFL - ALEXANDRE COSTA; PPR -
CARLOS ALBERTO DE'CARLI; PSDB - MAURICIO CORREA; PT -
EDUARDO SUPLICY; PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG E SUPLENTES:
PMDB - MARCIO LACERDA E WILSON MARTINS; PFL - JÔNICE
TRISTÃO; PPR - LEVY DIAS; PSDB - FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO E DEP - TITULARES: BLOCO - JOSE MUCIO MONTEIRO;
PMDB - GEDEL VIEIRA LIMA; PPR - BASILIO VILLANI; PSDB -
VITÓRIO MEDIOLLI; PP - ERNANI VIANA; PDT - MAX ROSENMANN;
PV - DIDNEY DE MIGUEL E SUPLENTES: BLOCO - WALDIR GEURRA;
PMDB - JOSE BELATO; PPR - PAULO MOURÃO; PSDB - APARICIO
CARVALHO; PP - JOSE DIOGO; PDT - CARRION JÚNIOR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00509 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 28 05 PAG 07867).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:08