Medida Provisória n° 513, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00513 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 513/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/05/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00513 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Número na Câmara:
- MPV 513/1994
- Origem externa:
- MSG 415/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 487/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.894 de 21/06/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , ALIQUOTA MAXIMA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 479, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1290 - SUPAR
DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 141, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008894 DE 1994.
DOFC 22 06 PAG 09091.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 08 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 16 06 PAG 2335.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A MEDIDA PROVISÓRIA,
RELATOR DEP LUIZ ROBERTO PONTES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP LUIZ ROBERTO PONTES
O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 01 (UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 07 06 PAG 2630.
DCN 16 06 PAG 2217.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA; 01 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA 03 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: 04 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA 14 06, PRAZO PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA: 28 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RUY BACELAR E DIVALDO SURUAGY; PFL - CARLOS PATROCINIO;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - REGINALDO DUARTE; PMN -
FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E DEP BLOCO -
LUIZ VIANA NETO; PMDB - LUIZ ROBERTO PONTE; PPR - ROBERTO
CAMPOS; PSDB - JOÃO FAUSTINO; PP - ROMEL ANISIO; PDT -
FERNANDO LOPES; PRN - JOSE CARLOS VASCONCELOS. SUPLENTES:
PMDB - SEN ALUIZIO BEZERRA E CESAR DIAS; PFL - HENRIQUE
ALMEIDA; PPR - LEVY DIAS; PSDB - MARIO COVAS; PRN - NEY
MARANHÃO E DEP BLOCO - NELSON MORRO; PMDB - FERNANDO
DINIZ; PPR - LUCIANO DE CASTRO; PP - MOSE ABRÃO; PP -
MENDES BOTELHO; PDT - MARINO CLINGER; PRN - PAULO
OCTAVIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00513 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 30 05 PAG 07872).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 192, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:09