Medida Provisória n° 518, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00518 1994, QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI 8620, DE 1993 E NO ART. 69 DA LEI 8212, DE 1991.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 518/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/05/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00518 1994, QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI 8620, DE 1993 E NO ART. 69 DA LEI 8212, DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 518/1994
- Origem externa:
- MSG 420/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.902 de 30/06/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , AUTARQUIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO DE TRABALHO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO . PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCLUSÃO , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 518, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1506 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008902 DE 1994.
DOFC 01 07 PAG 09774.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 08 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 207, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 151, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 01 07 PAG 2566.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA, SENDO
REJEITADA A EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA
FALTA QUORUM.
DCN 24 06 PAG 2450.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL AO MÉRITO DA MEDIDA
E CONTRARIO A EMENDA, RELATOR DEP SIMÃO SESSIM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 01 (UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE O MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÕES DOS DEP JÁ INDICADOS PELOS DEP JOFRAN
FREJAT E VALDENOR GUEDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÕES DOS SENADORES JÁ INDICADOS PELOS SEN
LOUREMBERG NUNES ROCHA E JARBAS PASSARINHO, CONFORME
OFÍCIO DA LIDERANÇA DO PPR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP JÁ INDICADOS PELOS DEP JOFRAN
FREJAT, COMO TITULAR E VALDENOR GUEDES, COMO SUPLENTE,
CONFORME OF. 273/94, DO LÍDER DO PP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 07 06 PAG 2720.
DCN 16 06 PAG 2245.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDA E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 16 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 30 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E GILBERTO MIRANDA; PFL - HENRIQUE
ALMEIDA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - MARIO COVAS;
PP - IRAPUAN COSTA JUNIOR; PTB - MARLUCE PINTO E DEP
BLOCO - PEDRO CORREA; PMDB - LAIRE ROSADO; PPR - JOÃO
RODOLFO; PSDB - CLOVIS ASSIS; PP - RAUL BELEM; PDT -
MESSIAS SOARES; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES:
PMDB - SEN ONOFRE QUINAN E ALFREDO CAMPOS; PFL -
GUILHERME PALMEIRA; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - ALMIR
GABRIEL; PP - NELSON CARNEIRO; PTB - JONAS PINHEIRO E DEP
BLOCO - FATIMA PELAES; PMDB - NILTON BAIANO; PPR -
ARNALDO FARIA DE SA; PSDB - APARICIO CARVALHO; PP -
BENEDITO DOMINGOS; PDT - SERGIO COURY; PPS - AUGUSTO
CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00518 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 01 06 PAG 07991).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:10