Medida Provisória n° 523, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00523 1994, QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MÉDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 523/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00523 1994, QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MÉDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993.
- Número na Câmara:
- MPV 523/1994
- Origem externa:
- MSG 428/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 494/1994
- MPV 547/1994
- PLV 17/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCLUSÃO , INVENTARIO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , PROPOSTA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) . REMANEJAMENTO , CARGO PUBLICO , CARGO EFETIVO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) . PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCLUSÃO , INVENTARIO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 232 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
COMUNICANDO O TÉRMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 07 PAG 2590.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TÉRMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL AO MÉRITO,
CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DO PLV 00017 1994 QUE
OFERECE, INCORPORANDO A EMENDA 03 E PARCIALMENTE A EMENDA
01 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02, RELATOR DEP IVÂNIO
GUERRA.
DCN 01 07 PAG 2577.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDÊNCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP IVÂNIO GUERRA O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PLA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 01 (UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO RQ. 115-CN,
DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDO E DEFERIDO NESTA
OPORTUNIDADE.
DCN 30 06 PAG 2539.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175,
'E', DO REGIMENTO INTERNO.
DCN 24 06 PAG 2456.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRÊS)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 11 06 PAG 2955.
DCN 16 06 PAG 2274.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 23 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 07 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CESAR DIAS E MARCIO LACERDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO; PPR -
LEVY DIAS; PSDB - ALMIR GABRIEL; PT - EDUARDO SUPLICY;
PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG E DEP BLOCO - IVANIA GUERRA;
PMDB - EULER RIBEIRO; PPR - ARNALDO FARIA DE SA; PSDB -
GERALDO ALCKMIN FILHO; PP - RAUL BELEM; PDT - LIBERATO
CABOCLO; PMN JERONIMO REIS: SUPLENTES. PMDB - SEN WILSON
MARTINS E AMIR LANDO; PFL - ALEXANDRE COSTA; PPR -
MOREIRA; PMDB - OLAVO CALHEIROS; PPR - JOÃO TOTA; PSDB -
ANTONIO FALEIROS; PP - BENEDITO DOMINGOS; PDT - CIDINHA
CAMPOS; PMN - NILSON GIBSON.
STRECK; PP - MARIO CHERMONT; PDT - AROLDO GOES; PSTU -
MARIA LUIZA FONTENELLE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00523 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 08 06 PAG 08197).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:11